Por Flávia Albaine
Educação inclusiva é aquela que preconiza uma escola que garanta a aprendizagem de todos com base na diversidade como condição humana.
Ela não está restrita ao ensino fundamental, alcançando os seus efeitos até o ensino superior e em outras fases da vida humana. Trata-se de uma consequência do direito à educação como parte do mínimo existencial necessário para a vida digna do ser humano.
A educação inclusiva está prevista em leis nacionais e internacionais, tais como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Declaração de Salamanca, a Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outros documentos.
Quem se enquadra na educação inclusiva?
Modernamente, tem se entendido que a educação inclusiva não abrange apenas os alunos com deficiência, os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e os alunos altas habilidades ou superdotação; mas também minorias e outros grupos vulneráveis que estão fora da escola.
Importante ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 53537) que as escolas privadas devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptações necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
Da mesma forma, a recusa de matrículas de alunos com deficiência é crime nos termos do artigo 8º da Lei 7853 de 1989.
Para saber mais sobre a obrigatoriedade das matrículas, assista ao vídeo:
Quem é Flávia Albaine?
Bacharel em Direito pela UFRJ (2008), é mestranda na Universidade Federal de RO e especialista em Direito Privado pela UERJ (2016). Atualmente é Defensora Pública do Estado de RO, colunista de educação em direitos da Revista Cenário Minas (desde maio 2018), membro integrante da Comissão de Pessoas com Deficiência e Comissão dos Direitos da Mulher da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (desde julho 2018) e criadora do Projeto Juntos Pela Inclusão Social – www.facebook.com.br/juntospelainclusaosocial.
