Ao longo dos anos, diversas serventias extrajudiciais vêm acumulando atribuições notariais e registrais, mesmo algumas sendo altamente rentáveis. Isso, de certa forma, viola os artigos 5º e 26 da Lei n.º 8.935/1994. Por este aspecto, o Conselho Nacional de Justiça, ao inspecionar o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (auto circunstanciado de inspeção preventiva, … Continue lendo Modernizando a prestação de serviços notariais e registrais: uma abordagem para a reestruturação