Concurso de remoção por serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Provimento de cargo por concurso de remoção restrito aos que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro. Nulidade. ADPF´s 209 e 305. O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento das ADPF´s 209 e … Continue lendo DIVERSAS OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO TJ-SP CAMINHAM PARA ANULAÇÃO